Aprovação de lei de câmeras em transporte escolar
O projeto que obriga os veículos de transporte escolar a instalar câmeras de vídeo que captem imagens internas foi aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 81/2016), de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
A proposição acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) a obrigatoriedade de instalação desses equipamentos. O projeto também estabelece que o período de armazenamento das imagens, pela instituição pública ou privada responsável pelo transporte, deverá ser de pelo menos 180 dias.
O acesso às imagens será restringido às autoridades policiais ou judiciárias encarregadas de investigação ou processo criminal.
Em sua justificação, Paim lembra o aumento do número de casos de abusos, maus-tratos e tratamento inconveniente ocorridos no interior dos veículos de transporte escolar, as chamadas vans escolares. Para ele, a presença de câmeras de filmagem deve coibir a ocorrência do ataque a crianças e adolescentes.
Quando já ocorrido o episódio de violência, as imagens terão valor investigatório e probatório às autoridades encarregadas de apurar os delitos.
O senador Styvenson também acredita que o monitoramento interno das vans por câmeras de vigilância será importante para combater casos de violência dentro do transporte escolar. A emenda oferecida pelo relator fez apenas uma correção na redação do texto.
O projeto recebeu decisão final da CAS e, se não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado